ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
17.07.1997.
Aos dezessete dias do mês de
julho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
trinta minutos horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Carlos Garcia, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, Titulares, e Cyro
Martini, Não Titular. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, a Indicação nº 79/97 (Processo
nº 2190/97); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 329/97, do Senhor Vice-Prefeito Municipal de Porto
Alegre. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 315, 316, 317, 318 e 319/97, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/97, do Senhor Paulo Roberto
Teixeira Guerra, Gerente GETES/DEFIN, do BNDS; 408/97, do Senhor Günther Staub,
Secretário de Estado do Turismo/RS; 833/97, do Senhor Celso Testa, Presidente
do Tribunal de Contas do Estado/RS; s/nº, do Senhor Iñigo de Palacio España,
Cônsul-Geral da Espanha; s/nº, do Senhor Newton Burmeister, Secretário
Municipal do Planejamento; Convites: do Senhor Armando Kurle, para coquetel de
inauguração da Exposição de Pinturas, Aquarelas e Serigrafias, no Espaço
Cultural Arvel Veículos; do Doutor Jeferson Luiz Pereira Coelho,
Procurador-Geral do Trabalho, e da Doutora Vera Regina Della Pozza Reis,
Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, da 4ª Região, para a
solenidade de inauguração da nova sede; da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, através da Secretaria Municipal de Educação, para o coquetel de
lançamento do livro do IV Seminário Internacional sobre Reestruturação
Curricular: Identidade Social e a Construção do Conhecimento; da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Esportes,
Recreação e Lazer, para a inauguração da Sede Administrativa e Esportiva do
Parque Ramiro Souto; Fax do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg,
Secretário de Estado de Justiça e da Segurança/RS; Impressos: da Federação das
Mulheres Gaúchas - FMG, divulgando a programação da comemoração dos quinze anos
daquela entidade; da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania - CDHC, da
Administração Popular, do Conselho Municipal de Cidadania Contra as
Discriminações e Violências - CMDS, do Instituto de Filosofia e Ciências
Humanas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e da Associação
dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, divulgando o Seminário Violência,
Segurança e Cidadania - Ciclo de Debates; da Associação Amigos do Theatro São
Pedro, divulgando programação
para o mês de julho do corrente; do Instituto Brasileiro de Apoio aos
Municípios, divulgando o Congresso Interestadual de Vereadores, em Salvador/BA;
da Empresa Portoalegrense de Turismo S.A. - EPATUR, enviando programação
cultural; da Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento Municipal de Água
e Esgotos, divulgando o Seminário de Implantação do Cadastro de Poços Tubulares
Profundos de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/97 (Processo nº 2208/97 -
autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a ausentar-se do País, dos
dias vinte e um a vinte e sete de julho do corrente). Em Discussão Geral e
votação, foi aprovada a Indicação nº 76/97, após ser discutida pelo Vereador
João Dib. Após, foi aprovado o Requerimento nº 165/97 (Processo nº 2227/97 -
Moção de Solidariedade ao Secretário de Estado da Cultura, Senhor Nelson Boeira,
pela edição do calendário cultural). Na ocasião, o Senhor Presidente informou o
envio de resposta à correspondência enviada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt,
onde constavam denúncias de que militantes do PT teriam praticado atos de
vandalismo em um painel na sala do PSDB. Ainda, o Vereador Guilherme Barbosa
solicitou cópias da referida correspondência, o que foi deferido pelo Senhor
Presidente, e o Vereador João Dib manifestou-se acerca das depredações
verificadas nos banheiros do Palácio Aloísio Filho, sugerindo a adoção de
medidas a fim de coibir tais atos. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento
nº 164/97 (Processo nº 2226/97 - Moção de Solidariedade aos trabalhadores na
segurança pública do Rio Grande do Sul), após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib e Gerson Almeida. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 12/97. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell teceu
considerações a respeito da situação pela qual passa o sistema financeiro
estadual, lendo cópia de correspondência enviada pela Senhora Ângela Márcia de
Freitas à Ouvidoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, onde
Sua Senhoria tece críticas ao atendimento do referido banco. Registrou o
recebimento de missiva enviada pelo Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
Municipal, Senhor Paulo de Tarso Carneiro, acerca do projeto Porto dos Casais.
Finalizando, manifestou sua preocupação com o fato de que, atualmente, muitas
pessoas estão sendo enganadas por anúncios que oferecem crédito pessoal sem
maiores dificuldades. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, ao
referir-se a uma publicação interna da Secretaria Municipal do Planejamento,
criticou o fato do Executivo Municipal ter enviado o Projeto do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental apenas no mês de setembro do ano passado,
impossibilitando a sua devida apreciação por esta Casa. O Vereador Gerson
Almeida, ao discorrer sobre a questão do uso de propaganda institucional pelo
Governo do Estado, ressaltou que tais peças publicitárias, ao serem produzidas,
devem primar pela impessoalidade, a
fim de que sejam preservados seus objetivos precípuos de divulgação e
informação ao público. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca dos rumos
que vêm tomando o movimento dos soldados da Brigada Militar, em busca de melhores salários e
condições de trabalho. Ainda, denunciou a situação de abandono em que se
encontram diversos monumentos históricos da Cidade, em especial àquele dedicado
a Francisco de Paula Brochado da Rocha, localizado próximo à Reitoria da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. O Vereador Luiz Braz,
reportando-se ao discurso do Vereador Gerson Almeida, teceu considerações sobre
a quantidade de recursos gastos com propaganda institucional pelo Governo
Estadual, traçando um paralelo com as despesas efetuadas pelo Executivo
Municipal na mesma área. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Anamaria Negroni teceu
críticas aos comerciais de televisão patrocinados pelo Partido dos Trabalhadores,
onde a narração é feita por uma criança. Ainda, perquiriu acerca da legalidade
da referida propaganda, e solicitou a oitiva da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos acerca do assunto. O Vereador Gerson Almeida
discorreu sobre a proposta do Governo Federal em prorrogar a vigência do Fundo
de Estabilização Fiscal - FEF, analisando os possíveis reflexos desta medida na
arrecadação e nas finanças dos Municípios e Estados brasileiros. O Vereador
João Dib manifestou-se acerca dos vários fundos financeiros instituídos pelo
Município, destinados a beneficiar diversos órgãos da administração indireta.
Também, referiu-se à apresentação, pelo Executivo Municipal, do projeto
referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, no mês de
setembro de mil novecentos e noventa e seis. Às onze horas e nove minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores Paulo Brum e Adeli Sell, este como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Há quórum. Passamos
à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2208/97 - PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO
011/97, de
autoria da Comissão Representativa, que autoriza o Prefeito Municipal a
ausentar-se do País a partir das 08 horas do dia 21 de julho de 1997,
retornando no final do dia 27 de julho de 1997.
Parecer:
- da 1a. Comissão
Representativa. Relator Ver. Fernando
Záchia: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1997/97 - INDICAÇÃO
076/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
sugere ao Senhor Governador do Estado, através do órgão competente, o conserto
do muro da Escola Estadual de 1º Grau Prof. Oscar Pereira.
Parecer:
- da 1ª
Comissão Representativa. Relator Ver.
Gerson Almeida: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Ontem analisávamos esse caso da Escola Oscar
Pereira, que já está sendo motivo de terceira Indicação. Parece-me que seria
importante que essas Indicações
contivessem as coisas em uma só, porque, além de burocratizar, chega no Estado
um pedido para consertar um muro, outro de limpeza nas salas e outro de aumento
da escola. Estou trazendo a minha preocupação, com todo o respeito, porque envolve muita gente. É apenas uma
orientação, só para quem é novo na Casa. É uma questão de experiência.
Em discussão. O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na verdade, não desejo discutir o mérito da
proposição do eminente Ver. Carlos Garcia. Acho que essas coisas fazem parte
das atividades de um Vereador que cuida dos problemas de sua cidade. Mas é importante a colocação do
Presidente. Que fique ressaltada, nos
Anais da Casa, a preocupação do Presidente de que a força, a validade desse
instrumento, que é a Indicação ao Governador do Estado, não se perca porque, no
momento em que para a mesma escola, através de um mesmo Vereador, se fazem três
ou quatro proposições, aqueles que as recebem e analisam podem não dar a
verdadeira força que deve ser dada à Indicação. Portanto, é bom que se registre
que haja muito mais cuidado de parte da Casa para que não se perca a validade
de um instrumento que ainda é muito importante.
Vou votar
favoravelmente, como sei que todos
votarão, mas gizaria, como diria um bom professor, a necessidade de mais
cuidado nas Indicações feitas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo outros Vereadores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação a Indicação 076/97. (Pausa.) Os Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Mesa está
consultando a Assessoria sobre a possibilidade de colocar em votação, ainda
hoje, a segunda licença solicitada, mas isso depende da montagem do
processo. A sugestão é que pudéssemos
entrar no período das Comunicações e reservar o espaço para voltarmos à Ordem
do Dia.
A Mesa recebe
uma Moção de Solidariedade, de autoria do Ver. João Dib - Requerimento 165/97
-, ao Secretário de Estado da Cultura, Dr. Nelson Boeira, pela edição do Calendário
Cultural em excelente apresentação no Theatro São Pedro, na data de 16 de
julho, formulando votos de pleno sucesso.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa faz
questão de informar a este Plenário e à Casa que recebeu uma carta do Ver.
Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB, em que lamentava o fato de ter sido riscado
um pequeno painel na sala do PSDB. Temos tido um zelo total em relação a isso,
com qualquer partido, mas, como ele diz que foi feito pelo PT, nós fizemos uma
breve correspondência dizendo que se torna difícil responsabilizar alguém
quando não existem provas. Porém, nós estaremos prontamente não só limpando o
local, e não é só uma questão de limpeza, mas trocando aquele documento de identificação.
Fiz questão de fazer essa colocação porque têm ocorrido alguns vandalismos, o
que não podemos tolerar. A questão não é falar no que o Ver. Antonio poderia
ter imaginado. Esses dias, numa reunião
de Mesa, o Ver. Reginaldo Pujol fez uma série de colocações que são
absolutamente preocupantes com relação ao mau uso - frases escritas, coisas
assim, verdadeiras destruições - dos
nossos banheiros. Mandamos fazer uma reforma geral dos banheiros. Esperamos começar
a criar uma cultura de conservação.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Se foi por escrito que o Ver. Antonio fez essas considerações,
consulto V. Exa. se poderíamos ter uma cópia e se há prova de que esses riscos foram
feitos por alguém do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE: Justamente, a Mesa está tentando mostrar
que essas coisas são realmente difíceis.
Ele faz alusão ao dia em que o PT esteve fazendo uma convenção aqui.
Isso pode ter sido uma coincidência. Nós estamos querendo dizer que esta Mesa
- o Presidente e os componentes - não
vai tolerar que se façam essas coisas.
Nós respondemos - vamos passar uma cópia ao Ver. Guilherme - de uma
forma a não aceitar um prejulgamento.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, V. Exa. falou em fazer a recuperação das portas dos banheiros, porque a coisa realmente é terrível, é
vergonhosa, inclusive as fechaduras são retiradas com a maior tranqüilidade.
Não sei por que esse espírito de destruição.
Mas a Câmara e os Vereadores, especialmente, recebem tantos cartazes
coloridos, que, se afixados nas portas dos banheiros, distrairiam a atenção dos
predadores. Acho que é uma idéia, depois de recuperados os banheiros, colocar esses cartazes coloridos, que
poderiam ser substituídos. Eles
riscariam os cartazes, mas não riscariam a porta.
O SR. PRESIDENTE: Realmente, mandamos consertar cada vez. Por
exemplo, lá na frente, no Largo Valneri
Antunes, no acesso da Câmara, havia
várias pichações feitas pelos
grafiteiros, e nós já estamos com a
tinta e o pincel. A cada momento que
pintarem, nós vamos repintar, até que o
pessoal desista. Isso já aconteceu com
as obras de arte do Município, quando as pessoas passaram a respeitá-las na
medida em que insistentemente foram repintadas.
Com a palavra, o Sr. Secretário para a
leitura de outra Moção.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “Moção de
Solidariedade aos trabalhadores na segurança pública do Rio Grande do Sul, que
anseiam por melhores condições de trabalho e por uma remuneração condigna à sua
atividade.” Requerimento 164/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, tem a palavra o
Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre
Ver. Gerson Almeida da Silva está realmente inspirado no dia de hoje e tem todo
o meu apoio. A sugestão de S. Exa.,
Vereador e Líder do Partido dos
Trabalhadores, é extraordinária. Claro
que deve ser analisada à luz, à evidência dos fatos, e vejo um Estado com
imensas dificuldades, e dificuldades de caixa. O mesmo fato não vejo na
Prefeitura do Sr. Raul Pont. Eu gostaria de ver essa mesma solidariedade do
Partido dos Trabalhadores para com os servidores municipais, que também ganham
muito pouco, com uma Prefeitura que tem muito dinheiro e tem superávit,
diferente de um Estado que está comprometido em suas finanças. Basta ver o
ICMS, que decresce, ao contrário do que vinha acontecendo. Mas, na Prefeitura, o crescimento da receita é permanente. Discute-se o valor do
índice do crescimento da receita. O Secretário da Fazenda diz que não são 8% ao
ano, são 6%. Mas é maior que o PIB, e
os funcionários não têm crescimento real em seus salários, como aconteceu em
maio de 1991 e foi repetido em maio de 1995.
Então,
cumprimento o eminente, nobre e inteligente Ver. Gerson Almeida, que, sentado
no meu lugar, talvez se inspire e faça aos municipários a mesma solidariedade,
àqueles que a merecem, na verdade, talvez fazendo com que as arrecadações no
Estado cresçam à semelhança do que ocorre na Prefeitura. Eu gostaria de ouvir o
brilhantismo de sempre, a palavra do nobre Vereador, mas estou encaminhando,
não posso dar o aparte. Mas tenho convicção plena de que agora, quando a
Comissão que tratou do dissídio dos municipários trouxer a esse Plenário o seu
relatório, terá na pessoa do Líder do Partido dos Trabalhadores um grande e
eficiente defensor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida, para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu fiz questão - quero
deixar claro - de ser o mais breve,
genérico e lacônico possível nessa Moção de Solidariedade, que apresento à
Câmara de Vereadores, aos trabalhadores
da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Eu fiz isso não por falta
do que dizer, por não ter uma opinião particular sobre toda essa situação que
aflige todos os servidores públicos em todas as áreas e em todas as frentes,
mas porque, a despeito de todas as posições políticas e diferenças que temos,
claramente demonstradas pelo Governo Estadual e suas políticas, entendo que a
questão que diz respeito à segurança pública é por demais delicada para que
nós, de uma forma rápida, a tratemos como um simples caso de governo. Eu digo
isso com toda a tranqüilidade, apesar de ter muita convicção de que os governos
não são responsáveis por todos os problemas, mas eles são responsáveis pela
ausência ou construção de políticas que possam, a médio ou longo prazo, vir a
diminuir as grandes dificuldades e mazelas que vive o Estado hoje em todas as
suas esferas, municipal ou federal.
O caro Ver.
João Dib, inclusive, tem dito sistematicamente que Porto Alegre é uma cidade
rica, enquanto o Estado é pobre.
Agora, ele, como profundo
conhecedor da Cidade, sabe também que Porto Alegre, hoje, se tem uma situação
financeira pelo menos estável - porque não é boa, é estável, como é estável
toda economia e toda relação do Estado num país -, não foi fruto do acaso, não
foi porque Porto Alegre seja diferente, por exemplo, de outras cidades que
estão devendo três, quatro, cinco meses de salários para os seus trabalhadores,
como é o caso da Prefeitura de Viamão e Alvorada no início do ano. É porque há
uma forma de política que permite que as finanças públicas sejam tratadas com
equilíbrio, com parcimônia e
distribuição para todos os agentes que disputam verbas públicas de uma forma
adequada. Eu quero dizer que fui lacônico, breve e genérico nessa Moção porque
entendo que, quando os movimentos de luta por melhores condições de trabalho,
quando os movimentos, inclusive de discutir greves, chegam ao braço armado do
Estado, a situação é bastante crítica,
Ver. Cyro Martini, que conhece bem esse tema.
Parece-me,
então, que nós, como homens públicos, temos que estabelecer fortemente uma
solidariedade, apesar de o Ver. João Antônio Dib não estar me escutando.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)
V. Exa. tratou de uma forma, a meu juízo, marota a questão, esperta.
Esperta no sentido político do termo, porque quis fazer o contraponto: “vamos
apoiar a segurança pública, mas vou, depois, pegar o apoio do Ver. Gerson
Almeida para os municipários”. V. Exa.
não precisa apoiar essa Moção para pegar o meu apoio a melhores
condições de vida para os municipários, porque melhorar as condições de vida
dos municipários e a relação séria de trabalho é o que nós temos feito há oito
ou nove anos, com todas as limitações reais - agora, limitações que o Ver. João
Antônio Dib vê em magnitude no Estado. Agora, quando trata da questão
municipal, essas dificuldades conjunturais da economia, ele considera que não, que é rica. Ele
resolve com essa situação. Parece-me que ele, inclusive, tem criticado alguns
deputados do seu partido, em nível estadual, que têm tido uma postura
autônoma a um governo excludente. Parece-me que deveria, também, mesmo que com
uma lente de diminuição da realidade, observar que também em Porto Alegre há
dificuldades, as mesmas que se têm em nível estadual, mas com tratamento
radicalmente diferente, para melhor. E queremos fazer para melhor ainda mais.
Por isso peço
apoio de todos a essa Moção, que foi
levada com seriedade, e se não dermos uma válvula de escape às angústias
do braço armado do Estado, poderemos ter situações trágicas em Porto Alegre e
no Rio Grande do Sul, como ocorreram em outros lugares, pela intransigência e
negativa de tratar com a responsabilidade que esse tipo de situação exige.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento solicitando Moção
de Solidariedade, do Ver. Gerson Almeida. Os Vereadores que estiverem de acordo
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2228/97 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/97, de autoria da Comissão Representativa, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a afastar-se do País no período das 20h15min do dia 20.07.97, às 11h15min do dia 31.07.97.
Parecer:
- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação
O SR. PRESIDENTE: Em Nova Iorque, o Vice-Prefeito representará o Sr. Prefeito Raul Pont na Conferência Internacional sobre Governabilidade para o Crescimento Sustentável e Equilibrado e no Programa de Gestão Urbana, a convite da Oficina Regional para a América Latina e Caribe, Nações Unidas, sem ônus para esta Prefeitura. O ofício é dirigido a esta Casa e é assinado pelo Sr. Prefeito Raul Pont. Tivemos a pronta colaboração dos Srs. Vereadores e, em especial, do Relator-Geral, Ver. João Dib, que deu parecer favorável.
Em discussão.
(Pausa.) Não havendo quem queria discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Adeli
Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu trago ao
conhecimento de V. Exas. uma situação que é bastante preocupante no sistema
financeiro do nosso Estado, do nosso País.
Eu tenho
levantado essa questão com uma certa sistematicidade e, a cada dia que passa,
preocupo-me mais. Inclusive, chamo a atenção de V. Exas. para o fato de que, na
semana passada, a revista “Carta Capital” trouxe um apanhado completo sobre a
situação dos bancos no nosso País. Creio ser um material de importante leitura e reflexão, porque, amanhã, nós
podemos estar na situação da Argentina, na qual a maioria dos bancos está na
mão do capital financeiro internacional, e a minha preocupação, hoje, se dá em
relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o nosso Banrisul.
Vou ler uma
carta que recebi de Ângela Márcia de Freitas, que é psicóloga e socióloga - com
endereço e tudo na carta -, que ela enviou ao Setor de Ouvidoria do Banrisul,
aos cuidados do Dr. Fernando Ramos, responsável para dar resposta a essa
situação. Leio a sua carta:
“Através desta
carta, passo a registrar o que há muito tempo venho observando e,
principalmente, vivenciando quando utilizo os serviços bancários do Banrisul.
No dia 14 de julho de 1997, chego à Agência São José, aproximadamente às 11h
25min, estando uma fila com vários correntistas aguardando a sua vez. O número
de caixas prestando atendimento eram dois para pagamentos gerais e um caixa
para cheque-expresso. Às 12h20min, a fila já acumulava o número de 39 pessoas,
e um caixa fecha seu atendimento, ficando para apenas um caixa atender essas 39
pessoas, mais as que chegavam constantemente. Neste mesmo instante, abre mais
um caixa, o qual atende os clientes do cheque-expresso, que, em fila, somavam
oito pessoas. A partir desse momento, foi mantido apenas um caixa para a fila
maior, que às 12h35min acumulava 51 pessoas. Às 12h35min sai o caixa do
atendimento do cheque-expresso.
Minha saída do
Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi às 12h43min. Diante desse fato
gostaria de ponderar as seguintes questões: primeiro, apenas essa situação, a qual se repete diariamente, eu
classifico como humilhação pública, pois ficou visível que o sistema de
atendimento desse banco proporciona a seus clientes um tempo de espera enorme,
em detrimento do rodízio de almoço dos bancários, o que pode, com o mínimo de
inteligência e negociação, ser resolvido. Quero dizer, com isso, que não
somente os clientes, mas também a funcionária que fica segurando sozinha uma
fila é humilhada e pessimamente considerada como trabalhadora.
Segundo,
através desse tipo de atendimento é visível a consagração de um poder
hegemônico, onde o povo é apenas instrumento de ascensão da idéia de que
privatizar será a solução. Em claras palavras, situações como essa são mantidas
para que o povo gaúcho absorva e aceite a privatização como solução. Isto é
usar a população através da humilhação para interesses privados. Terceiro, um banco
que assume o recebimento de diversos encargos sociais, antes de qualquer coisa,
tem que ter em sua estrutura um compromisso com todo um Estado, embora ainda
que não seja um Estado de todos. E, fundamentalmente, o compromisso de não
fazer propagandas enganosas, as quais enfatizam qualidade e sorriso no
atendimento. Como alguém poderá sorrir no trabalho se ficar sozinho com uma
fila de 52 pessoas no horário do almoço? Qualidade é ver idosos numa fila que
não anda? É subjugar uma clientela como os mais pacientes dos pacientes?
Não vejo como
solução mudar de banco, pois sair de campo sempre que ficarmos descontentes é
voltar à Era Vargas. Penso que o mais importante dos caminhos é dar seriedade a
tudo o que realizamos, o que o sistema Banrisul ainda, aos meus olhos, não
conseguiu provar ao povo deste Estado, e talvez nem consiga se continuar
mantendo a sua política de interesse acima da dignidade e respeitabilidade de
várias gerações que não vão ao banco para pedir esmolas, mas para pagar suas
contas e também levar dinheiro ao sistema bancário estadual. Em toda essa
história digo que ninguém está de
favores quando entra numa agência Banrisul: está, sim, usando de pleno direito de um banco público. Se não for dado como importante a clientela
de pequenos correntistas, de poupadores, aposentados e pensionistas, para quem
reservamos nosso respeito? Aos cofres privados, ao sistema bancário
internacional, aos sobreviventes desse
desastre neoliberal?
Aguardo
resposta e a posição do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Informo, também,
que esta carta foi enviada aos
seguintes locais: ao Ver. Adeli Sell, na Câmara de Vereadores, e Federação dos
Empregados de Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul.”
Essa é uma
situação complexa, difícil. Eu não poderia deixar de registrar na íntegra o que
se passa no sistema financeiro estadual, que, com polpudas propagandas nas
páginas dos nossos jornais, sistematicamente, mostra o Banrisul como o
campeão da qualidade total. Não é
verdadeiro. Eu gostaria que fosse, porque sou defensor do sistema público
bancário, do sistema financeiro público. Claro que não vejo nenhum problema com
a parceria com a iniciativa privada.
Já disse isso
claramente e volto a reprisar, mas todo sistema tem que ser, de fato, um
sistema que respeite o público, o cliente, o usuário. Lastimavelmente, apesar
de a maioria desta Casa ter uma posição favorável à manutenção da Caixa
Econômica Estadual, ela não teve o mesmo tratamento na Assembléia Legislativa
do Estado.
Isso me deixa
muito indignado, muito preocupado. Sempre que possível levantarei a minha voz.
Tenho certeza de que não será a única voz nesta Capital.
Finalmente,
quero dizer que recebi do Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Sr. Paulo
de Tarso Carneiro, uma correspondência acerca do Porto dos Casais. Vou tirar
uma cópia e passar ao nobre colega Ver. João Dib, que aqui, neste Plenário, fez
uma série de considerações sobre tão importante assunto, e, como se trata de
vários tópicos, passarei por escrito ao Vereador.
Também ainda
quero salientar, chamar a atenção desta Casa para que nos preocupemos com a
situação de crise do nosso Estado, do nosso País. Eu fiz um levantamento no
jornal “Zero Hora” de domingo sobre empréstimos pessoais. Tenho aqui e posso
passar aos Senhores cinco páginas de anúncios de oferecimento de dinheiro
fácil. Descobri que há grandes “maracutaias”. Desse assunto nós temos que
tratar aqui nesta Casa, porque muita gente humilde está sendo enganada. Aqui há
cobrança de juros extorsivos, aqui há usura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para
evitar essa usura apontada pelo nobre e eminente Ver. Adeli Sell, eu
sugeriria a S. Exa. o Sr. Prefeito
Municipal que pagasse aos servidores do Município o décimo terceiro salário -
parte - no mês de julho.
Há alguns dias,
eu trazia uma comunicação interna da Secretaria do Planejamento Municipal, que
dizia: “Deu fudunço no Plano Diretor”. Eu não sabia o que significava essa
palavra. Mas não era “fudunço”; é “furdunço”. Fui buscar no “Aurelião” o
significado da palavra que é popularmente usada, principalmente no Nordeste e,
agora, na novela da Globo, e fiquei sabendo que é “furdunço”.
Mas, antes de
tudo, Sr. Presidente, eu devo dizer que, em setembro do ano passado, quando S.
Exa. o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro trazia a esta Casa o projeto Plano
Diretor, eu fui criticado violentamente por dizer que, em 80 dias, nós não
teríamos condições de fazer a sua análise.
Foi dito que trabalharíamos pela manhã, à tarde e à noite para
analisá-lo. Hoje, eu tenho a plena convicção de que a manobra da entrega do
projeto Plano Diretor a esta Casa foi uma manobra política. É o que diz a
própria nota da Secretaria do Planejamento Municipal que já li e não vou ler de
novo.
Mas “furdunço”,
“furdunçar” é divertir-se com o alarido, promover furdunço e desordem. O que me
leva a crer que o Plano Diretor, já dito aqui pelos técnicos da Secretaria de
Planejamento, está na mais completa desordem. Estabelecida uma oficina para
análise do Plano Diretor, os mesmos técnicos que o elaboraram pediram destaques
a uma grande quantidade de artigos.
E há um
documento, entregue ao Prefeito, assinado, nada menos, que pela Associação
Rio-Grandense dos Escritórios de Engenharia; Instituto dos Arquitetos do
Brasil; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CREA;
Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul, SINDUSCON;
Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul; Sindicato dos Engenheiros do Rio
Grande do Sul. Este documento, de que vou ler apenas parte, diz:
“O Plano
Diretor é assunto muito sério. Estamos falando de qualidade de vida dos
cidadãos, de aproveitamento da infra-estrutura da Cidade, de oferta de moradia
a preços compatíveis e também de um desenvolvimento urbano planejado para Porto
Alegre. É muito mais sério que vontades ou questões políticas.”
E,
politicamente, ele foi entregue nos últimos dias de setembro, quando a eleição
era em 3 de outubro.
“Em data de
22.04.1997 entregamos em suas mãos correspondência solicitando que os prazos
fossem dilatados para que as entidades pudessem avaliar a proposta do Governo
que, insistimos agora, não tem o nosso aval e nem a nossa concordância, tanto
do ponto de vista da forma da sua construção, quanto do seu conteúdo.”
Este Vereador,
em setembro do ano passado, estava certo: não tínhamos condições de analisar,
nem os assessores que são postos à disposição desta Casa para discutir com a
Secretaria do Planejamento. O projeto do Plano Diretor consegue ter aquele
conteúdo, aquela densidade necessária para que a Cidade fique tranqüila quanto
ao seu desenvolvimento, quanto ao seu crescimento, quanto à qualidade de vida dos
seus habitantes.
O Plano
Diretor, na expressão dos técnicos da Secretaria do Planejamento Municipal, deu
em furdunço. E o Secretário do Planejamento pronunciou-se de uma forma não
muito airosa em relação ao Instituto dos Arquitetos do Brasil e, depois, dizia
que ficava preocupado, imaginando que a matéria publicada na Comunicação
Interna fosse apenas interna, como se isso não fosse distribuído. Sou grato,
Sr. Presidente, e a todos saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para uma Comunicação de Liderança.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu faço esta Comunicação de Liderança para fazer um registro e uma
crítica à forma como o Governo do
Estado vem-se utilizando das verbas públicas de publicidade para ofender a
legislação vigente sobre o tema, que tem uma regra básica, que é a
impessoalidade. O governante, hoje, não pode, sequer, colocar o seu nome nas
placas que fazem referência a obras públicas; logo, se esse é um preceito
constitucional - e o é -, ele, nas
propagandas de televisão e de rádio, não pode usar nos programas
institucionais, importantes e necessários para divulgar, para explicar as
questões fundamentais e importantes da ação pública do Estado e políticas
públicas, como propaganda pessoal, particular e individual, iniciando muito
cedo, inclusive, a campanha política aqui no Estado, como também estamos
assistindo a campanha, já aberta pelo
Planalto, para a sucessão da
Presidência. O Presidente, pessoalmente, tem sido um dos articuladores e
sujeito de políticas que constrangem o parlamento para garantir melhores
condições para a sua própria reeleição.
Esta semana
ouvimos nos noticiários que são os agentes, os braços do Presidente, em busca
da reeleição, que querem, inclusive, diminuir o tempo de propaganda eleitoral
gratuita, que é o instituto democrático fundamental para que as idéias sejam
colocadas. Querem reduzir, claro, os partidos de oposição à minoria - devem ter
a menor possibilidade possível de fazer as suas denúncias e desmascarar o que é
dito como política oficial, enquanto o Governo tem toda a estrutura do Estado a
seu favor. Isso é um equívoco, isso é
uma prática pré-republicana inclusive. Acho que não podemos concordar com isso.
Aqui, no Rio Grande do Sul, o Governo Britto tem feito a mesma coisa.
Assisti estarrecido, anteontem, a inúmeras inserções na televisão, à noite, em
que o Governo, direto do exterior, dos Estados Unidos, onde estava, dizia,
sobre empréstimos que estava trazendo... Cantava loas a isso, inclusive dando
uma entrevista pessoal, coisa que fere, a meu juízo, fortemente, gravemente, o
princípio da impessoalidade na propaganda e na publicidade. Tenho certeza de
que terei também o apoio, nesta lógica,
do Ver. João Antônio Dib, um pertinaz fiscalizador da questão da
propaganda no Município de Porto Alegre. Lembro que, na campanha passada para
Prefeito, o candidato Antônio Britto
atacou durissimamente o Programa Cidade Viva,
da Administração Popular em Porto Alegre, que tem notada e claramente as
características de divulgação, informação das ações do Poder Público Municipal,
diferente do programa criado à imagem e semelhança do Cidade Viva - a idéia de
criar, apenas, porque não copiou a questão fundamental, que é a de realmente
ser uma demonstração de como a publicidade legal pode ser feita dentro dos
princípios mais rigorosos da importância e informação pública. Ele copiou o
programa, em nível estadual, da Frente Popular, mas não copiou o fundamental,
que é a impessoalidade.
Por isso quero dizer que estou estudando,
estou falando com a direção estadual do Partido para que entremos com uma
representação no Ministério Público para ver se realmente essa forma - a meu
juízo, grosseira - de propaganda pessoal com dinheiro público está dentro dos
marcos da legalidade ou não. Faço isso em nome da Bancada de Vereadores do
Partido dos Trabalhadores. Quero, junto com a Bancada Estadual e a Executiva
Nacional, questionar junto ao Ministério Público sobre a legalidade desse programa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para
uma Comunicação de Liderança, tem a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente em exercício
dos trabalhos dessa reunião matutina da Comissão Representativa, Srs.
Vereadores. Na realidade, gostaríamos também de falar de um fato que neste
momento acontece na Cidade de Porto Alegre, em que as expectativas da Cidade,
do Estado e do País convergem para as assembléias de mobilização dos cabos e
soldados da Brigada Militar, que buscam, através da sua mobilização, o
atendimento das suas reivindicações de ordem funcional e salarial. Preocupa
muito essa situação, porque estamos sentindo uma grande insensibilidade por
parte do Governo Estadual, que, numa reunião que terminou nessa madrugada, em
contato com os dirigentes da categoria, não apresentou concretamente nenhuma
alternativa em termos de algo que pudesse ser feito para que uma situação de
confronto não fosse estabelecida. Estamos sinceramente preocupados com essa situação,
porque são mobilizações de categorias, talvez as mais graves desde o início da
década de 80, quando começou a se processar o restabelecimento da vida
democrática em nosso País. Pela primeira vez, depois do Estado de exceção,
dentro da legalidade democrática e da Constituição, preocupado com a situação,
o próprio Comando Militar Sul começou a fazer algumas mobilizações de tropa no
dia de ontem, na capital do Estado. Isso, sinceramente, nos preocupa, até
porque quem conhece, quem leu ou viveu os fatos que antecederam 1964 têm consciência que eles foram
agravados por situações de quebra de hierarquia nas áreas que respondiam pela
segurança em nosso Estado e em nosso País. Isso é muito grave e temos que
procurar realizar uma reflexão. Não poderia deixar de fazer essa manifestação.
Na metade do
tempo que me resta, gostaria de trazer um assunto da Capital, um assunto da
Cidade. Trata-se do abandono - não quero responsabilizar diretamente, neste
momento, o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Hideraldo Caron, que já
recebeu uma herança de algo que vem sendo deteriorado com o tempo; sei do
esforço do Ver. Gerson Almeida, quando passou por aquela Secretaria -, mas o
abandono dos monumentos da Cidade é
algo que deve nos preocupar, até porque somos uníssonos nisso. Temos
consciência da importância que representam os monumentos, as efígies, as
pedras, os bronzes, que, de uma certa maneira, retratam a história e a vida dos
nossos vultos, das nossas figuras e dos personagens da nossa história.
Então, esses
fatos merecem a nossa preocupação. Há alguns monumentos que estão em estado de
completo abandono. Eu tenho confiança e tenho consciência de que, com esse
sentimento transmitido a esta Casa, a homens responsáveis pelo destino da
Cidade, que é a composição deste Poder Legislativo, nós possamos fazer algo
para solucionar. Cito o exemplo de um monumento que é muito bonito, expressivo
e que ensejou o encaminhamento de um Pedido de Providências desse Vereador, que
é o monumento em homenagem ao grande homem público, gaúcho, brasileiro,
Francisco de Paula Brochado da Rocha, localizado em frente à Reitoria da
Universidade Federal. O monumento está degradado. Porque temos alguns casos de
patrimônio público que são objeto de vandalismo e, sobretudo, de grafiteiros.
Nem a nossa Câmara Municipal aqui, na sua parte fronteira, passa livre dessa
situação. Temos consciência disso. Mas aquele monumento encontra-se há muitos
anos em estado deplorável. As suas pedras de mármore, a sua placa com a
manifestação, com a biografia de Francisco Brochado da Rocha, que ali se
encontrava de forma resumida, foi retirada. As pedras caíram, a sua cabeça em
bronze está totalmente pintada em obra dos grafiteiros.
Deixo aqui esse
registro de que a SMAM - vou transmitir, inclusive, essa minha preocupação ao
Secretário Caron - faça uma relação dos monumentos que estão mais degradados.
Agora, em relação a esse, especificamente, de Francisco Brochado da Rocha, que
há alguns dias comemoramos 35 anos de quando assumiu o primeiro Ministério, em
1962, gostaria de providências no sentido de que se usasse a rubrica que tem
dentro dessa área da SMAM para que pudéssemos restabelecer aquele importante
monumento da Cidade, aquela obra artística do artista plástico Vasco Prado.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito
embora não fazendo parte da Comissão Representativa, hoje, se tivesse direito
ao voto aqui, nesta Comissão, e não o tenho, teria apoiado por duas vezes o
Líder da Bancada do PT, Ver. Gerson Almeida. A única coisa em que o Ver. Gerson
Almeida, na minha opinião, peca em sua argumentação é que ele faz um ataque ao
Governo do Estado com relação à quantidade de recursos gastos em publicidade e
propaganda e como é usado esse dinheiro para publicidade e propaganda, mas ele
não faz nenhum tipo de referência aos gastos que são efetuados aqui, dentro do
Município de Porto Alegre, dentro desse mesmo item.
O ano passado,
Ver. Gerson Almeida, a mesma indignação que toma conta de V. Exa., e que também
não deixa de tomar conta deste Vereador e de outros cidadãos desta Cidade com
relação aos gastos com publicidade nas várias esferas, tanto estadual quanto
federal, tomou conta deste Vereador quanto ao modo com que o dinheiro público
estava sendo utilizado para difundir a tal Administração Popular, colocando na
boca de algumas pessoas vinculadas a um pseudomovimento popular frases que
apenas elevavam loas à tal Administração Popular, dizendo “se esta
Administração não estivesse aí, coitada da Cidade”. Mais ou menos alguma coisa
assim. Iniciando este ano, nós tivemos, inclusive, uma senhora que, depois,
fomos descobrir que não era a própria, mas ela estava, sim, apenas cedendo o
seu nome para uma artista que estava fazendo a interpretação da sua vontade -
Dona Geni. Não sei se era vontade. Está certo, Ver. João Dib. Mas, numa
possível vontade desta senhora e, também, com o dinheiro público, dizendo
algumas coisas que eram absurdas e completamente irreais, como, por exemplo,
Ver. Gerson Almeida - o Ver. João Dib
trata desta matéria; agora, já tive oportunidade de comparecer a uma das
reuniões -, quando ela fala sobre as belezas do Mercado Público. Quando nós
vamos ver no que se transformou o Mercado Público e a vida daquelas pessoas que
dependem do Mercado Público, nós vamos ver que, realmente, não é tão beleza
assim. Isso não é divulgado. O inferno por que passam aquelas pessoas não tem
divulgação e, com o dinheiro público, nós transmitimos para o restante da
sociedade que tudo no Mercado Público está às mil maravilhas; nós transmitimos,
com o dinheiro público, que a população de Porto Alegre, hoje, tem um
atendimento médico personalizado, que o médico vai na casa das pessoas para
atendê-las. Isso foi divulgado com dinheiro público e isso causou indignação
neste Vereador, e, eu tenho certeza, em todas as pessoas coerentes dessa Cidade
também houve indignação.
Eu só espero,
Ver. Gerson Almeida, que agora, numa proposta que nós estamos votando, tentando
reduzir as aplicações dos recursos nesse campo de publicidade a 0,35%, que é
uma proposta do Ver. João Dib, que nesta proposta, realmente, V. Exa. possa
apoiar essa idéia, que não é minha, que é do Ver. João Dib, para que possamos,
em reduzindo os recursos aqui, em Porto Alegre, ter moral o suficiente para
virmos em qualquer tribuna e também
pregarmos contra os recursos que estão sendo gastos pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal. Por enquanto, está
tudo no mesmo saco. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A
Vera. Anamaria Negroni está com a palavra em Comunicações.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ocupo a tribuna mais uma vez para continuar comentando a propaganda
que o PT está veiculando nas televisões
de todo o Brasil. Agora, depois
da tentativa de provar que o Presidente de honra do Partido, o Sr. Lula, é um
injustiçado, atingido por críticas mentirosas, inclusive por parte de um
companheiro seu, fundador do PT, volta-se o autodenominado partido como mais
sério e honesto do Brasil contra tudo que diz respeito ao Governo Federal. O
Presidente Fernando Henrique Cardoso, na visão furiosa dos petistas, é o
responsável por todos os males e problemas que o Brasil enfrenta. Não há nada
de ruim ou errado que aconteça em nosso território que não seja por culpa do
Presidente, a não ser, é claro, nos poucos Municípios em que o PT governa.
Afora isso, tudo de errado é por culpa do Governo Federal. O que está certo é
fruto da maneira petista de governar.
Mas a atual
campanha do PT, que somos obrigados a assistir na TV, tem um ingrediente
altamente preocupante para todos nós. Refiro-me à utilização da voz de uma
criança, uma criança que narra a pregação petista sobre desenhos infantis. Logo
quem, Sr. Presidente, se utilizando do trabalho infantil para promover fúria
contra o Governo! Quantas vezes, aqui mesmo, nesta Casa, ouvimos inflamados
discursos contra aqueles que se utilizam de crianças para usufruir de algum
tipo de benefício e que são tachados de exploradores, de criminosos e não sei
do que mais? Há parlamentares, inclusive, presidindo comissões, participando de
campanhas nacionais contra a exploração do menor, movimento que, por sinal, tem
o apoio total da Bancada do PSDB, desde que, é evidente, seja sério. O que não
conseguimos entender e concordar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com a
hipocrisia de se pregar uma coisa e se fazer outra. Ou se defende a criança
para solucionar o problema nacional ou se assume definitivamente. O que é crime
para os outros, é crime para nós também. Que se defenda o menor, mas que não se
utilize o menor, principalmente naquilo que ele conserva de mais puro, ou seja,
a sua mente. Isso é uma lavagem cerebral. Utilizar a voz de uma criança e também
desenhos infantis para tentar convencer o Brasil inteiro de que só existe um
partido que trabalha e faz coisas certas chega a ser indigno, nojento, por
parte de quem vive pregando a moral e os bons costumes. Ou será que o trabalho daquela criança no
comercial do PT é diferente? “Certamente” - dirão os companheiros do Sr. Lula.
Tudo foi feito dentro da mais rigorosa legalidade e devem achar corretíssimo
utilizar a voz de uma criança, de um inocente para atingir a ingenuidade das
outras, para tentar convencer a todos que o culpado pelo sarampo que atinge
nossas crianças e pela morte de pessoas durante a hemodiálise é culpa exclusiva
do Presidente da República.
Seria o mesmo,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que afirmar que a morte do índio queimado
vivo por menores em Brasília é culpa do Governador do Distrito Federal,
Cristóvam Buarque, do Partido dos Trabalhadores. E isso não é real. Ou, então,
que as mortes dos acidentados no HPS é culpa do nosso Prefeito Raul Pont - o
RP, para estar enquadrada dentro de uma prática de seus companheiros de
Partido; porém dissemos Raul Pont, nosso Prefeito Municipal.
Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, diferentemente do que acontece no resto do Brasil, vivemos
às mil maravilhas. Afinal, aqui somos governados pelo inatacável, angelical e
todo puro Partido dos Trabalhadores. Partido dos Trabalhadores, o baluarte da
decência, da honestidade. Segundo eles, é esta a verdade - o Brasil dividido
entre o PT e o resto.
Ao encerrar,
gostaria de saber quem é e que tipo de remuneração recebeu aquela criança,
aquele menor, aquele inocente que trabalhou para a propaganda do PT. Ou será
necessário recorrer ao Estatuto da Criança e do Adolescente para enquadrar o
Partido dos Trabalhadores? Inclusive, gostaríamos também de ouvir, neste Plenário,
a posição da Vera. Maria do Rosário, Presidente da Comissão que tanto combate a
exploração do trabalho infantil. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
Ausente. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Ausente. O
Ver. Eliseu Sabino está com a palavra. Desiste. O Ver. Fernando Záchia está com
a palavra. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero hoje tratar de uma questão que tem ultimamente sido objeto de
debate público, particularmente em
torno da prorrogação ou não do Fundo de Estabilização Fiscal, que foi antes um
fundo de emergência. Ontem, acabou sendo aprovado pela Câmara Federal. Lamentavelmente,
diz o Ver. João Dib, e concordo
plenamente com isso. O Governo fez
inúmeras medidas para fazer passar aquela proposta, inclusive prometendo
empréstimo aos Municípios para compensar parte daquilo que estava lhes
retirando. Vejam que contra-senso! Os
Prefeitos do País inteiro, do Estado do Rio Grande do Sul especialmente, que se
mobilizaram, e muito, quanto a isso não estavam pedindo empréstimo, não queriam
ficar batendo de porta em porta mendigando aquilo que lhes é de direito - e,
assim mesmo, uma parte daquilo que lhes é de direito. Parece-me que é mais uma forma
de pessoalizar a distribuição de verbas públicas. No momento em que o
Governo tira dos Municípios um montante de recursos e promete como forma de
ressarci-los um empréstimo que não tem critério, que não tem universalidade e
que não tem garantia de quem vai receber, transforma mais uma vez os prefeitos
em mendicantes e discrimina a obtenção de verbas, que Município vai ter verbas
e qual o que não terá. Vejam que a
política equivocada de incentivos fiscais empobrece o País e o Rio Grande do
Sul.
Temos o
FUNDOPEM, que são subsídios para empresas em geral; temos o PROPLAST, subsídios
para empresas do setor químico e petroquímico - via de regra são grandes
empresas, porque não há pequena empresa nesse setor; o PROIMERG, que é para energia elétrica; o
PROINCI, que é para fabricantes de cigarros - vejam: a população do Rio Grande
do Sul subsidia a fabricação de cigarros -; e o PRIN, que é o Programa de
Recuperação Industrial.
Vejam a evolução.
Eu vou-me valer de dados do boletim da própria Secretaria da Fazenda do Estado
do Rio Grande do Sul. O PIB do Rio Grande do Sul, nos anos de 1995 e 96, foi
negativo: em 1995, -0,6; em 96, -0,1. No entanto, o ICMS cresceu 5,3% num ano e 2, 94% no outro. O que eu
quero demonstrar com isso? Eu quero demonstrar que não há uma simetria absoluta
entre os dois índices, que são, basicamente, tidos como representantes ou
expressão do crescimento econômico. Enquanto o PIB diminuiu em 1995/ 96, o ICMS
cresceu. Vejam que há uma dissimetria entre esses dois índices, ou seja, a
evolução do ICMS não é tão-somente uma derivação automática do crescimento
econômico, porque há a ação do sujeito-Estado na arrecadação do ICMS, no
controle dos mecanismos estatais, no cumprimento da legalidade, na
não-ampliação dos subsídios e assim por diante.
O Ver. Dib, inclusive, me dizia: “Olha, uma
campanha que estimulasse os servidores públicos a controlar, pegar nota, já
teria um resultado imediato muito forte”. Eu concordo com ele, mas nessa
relação são necessários a vontade coletiva da sociedade em conferir aquilo que,
em última instância, lhe é roubado quando não é pago o ICMS - é roubado do
conjunto da sociedade - e, também, os mecanismos próprios e intransferíveis do
próprio Estado.
Quero colocar
mais um dado: apesar das campanhas de publicidade - vejam como a publicidade
por si só não é suficiente - para arrecadação do ICMS pelo comércio varejista,
o ICMS desse setor tem caído 1,9% ao ano. Então, é preciso, também, um elemento
que é imaterial para que as pessoas se motivem para qualquer coisa: a
credibilidade. É preciso crer que aquele ato que indispõe o cidadão com o
comerciante, com o dono de loja, ou coisa do gênero, vai servir, efetivamente,
para melhorar a qualidade de vida dessa pessoa; caso contrário, ninguém faz
isso. Se oferecerem um produto com 5% a menos se não pedir nota, as pessoas
aceitam, porque é melhor ganhar 5% de um imposto que eles não sabem se vai ser
traduzido em obras públicas ou se vai
subsidiar grandes multinacionais como a General Motors. E ninguém está
disposto a tirar dos seus parcos recursos dinheiro para uma grande
multinacional, que - leio no jornal de hoje - ganhou muito dinheiro no ano
passado.
No entanto, o desempenho do ICMS em 1996 foi,
no comércio atacadista, menos 22,5% em relação ao ano anterior e, no varejista,
menos 1,9%. E a participação desses dois setores no ICMS geral do Estado é
27,7%. Vejam como isso ataca diretamente o conjunto da arrecadação.
No ano de 1996, os subsetores com melhor desempenho
foram: combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação. E o pior
desempenho foi: indústria de bebidas, veículos e acessórios.
Vejam: veículos e acessórios, exatamente o
centro da política industrial do Governo Estadual, é o setor com menor
desempenho em arrecadação de ICMS. Inclusive, agora vai ser ampliado com o
subsídio de décadas para a instalação da General Motors e outras empresas. O subsetor de veículos, peças, acessórios,
carnes, e aí por diante, tem diminuído a sua presença no ICMS.
Outra questão é a participação anual do ICMS
nos principais Estados do Brasil. Ela
tem caído sistematicamente. Em 1994, no
Rio Grande do Sul, era 8,29%; em 1995, era 7,43%; e em 1996, era 7,2%. Isto é
preocupante de forma muito grave.
Não vou aqui dar mais dados. Os dados são
inúmeros ao analisar este boletim do próprio Governo do Estado. Mas vou dar
mais um - do ICMS e os maiores Municípios arrecadadores: a participação de
Porto Alegre é 38,39%, tendo 12,33% apenas de retorno; contribui com quase 40%
e recebe um pouco mais do que 12%, enquanto Triunfo, por exemplo, entra com
1,3% do ICMS total e retorna 2,4%.
A política tributária do Estado é uma das
principais responsáveis pela ausência do Estado em setores fundamentais do
serviço público como saúde, educação,
segurança pública, habitação
popular, onde não fez uma única casa, uma única moradia. Não fez! Essa ausência
do Estado tem causas externas ao Estado do Rio Grande do Sul, é verdade, causas
essas que estão na política macroeconômica do País, na conjuntura
internacional, não há dúvida disso. No entanto, a subordinação servil do
Governo do Estado a todos os ditames do Governo Federal agrava a situação do
Rio Grande do Sul. Vejam que na questão do FEF foram os Municípios que lutaram
contra essa fúria de retirada de recursos dos Municípios. O Governo do Estado,
que perde 2,8 bilhões, não fez nada. Nada! O Governo do Estado calou-se. O
Governo do Estado omitiu-se. O Governo do Estado é servil e isso tem feito com
que o Rio Grande do Sul perca cada vez mais e faz com que policiais militares,
pela primeira vez na sua história, tenham que ir para a greve e à luta. Quando
o braço armado do Estado vai para a luta, nós sabemos em que situação miserável
estão os demais segmentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos os Vereadores Guilherme
Barbosa e Isaac Ainhorn, que estão ausentes. O Ver. João Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre e
eminente Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Gerson Almeida, falou dos
fundos do Governo do Estado.
Eu gostaria de
falar dos fundos da Prefeitura, que não são oficiais, mas são utilizados. Por
exemplo: “o pró-shopping” - pois está aí o Shopping Cristal, no papel, que é o
“shopping-papel”, com uma série de concessões. E o “pró-guecai”, aquele
horroroso fundo que resolveu o problema da empresa Guerino e da Caixa Econômica Federal e infelicitou a população que está no Conjunto Leopoldina pagando
o dobro? E o “pró-mot”, aquele que o Departamento
de Limpeza Urbana, por seu Diretor,
três dias antes de terminar a Administração contratou com a FUNDATEC por
336 milhões de cruzeiros - o estudo do motor de explosão? Acho que o motor
explodiu. A pressa era tanta, porque faltavam
três dias para terminar a administração dos dois, do Olívio Dutra e do Campani, que, em vez de
pagar para a FUNDATEC, com quem contratam, pagam para a CIENTEC no dia
seguinte, no dia 29 de dezembro. E o
“pró-in”, aquele do incinerador do
lixo, que o sujeito era assessor do Departamento de Limpeza Urbana, vinculado
ao PT, produtor do incinerador lá em
São Paulo, recebeu o dinheiro e nada,
até hoje não chegou? Esses fundos
são mais obscuros do que aqueles fundos instituídos por lei.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Caro Ver. João Dib, serei breve, até porque há
bastante tempo para V. Exa. contestar.
Hoje é a segunda vez que uso a tribuna e
V. Exa. também. Acho que V. Exa. tem tratado com forte verve cômica
algumas coisas que, a meu juízo... eu, pelo menos, coloquei em fundos legais
constituídos para financiar empresas e derivei daí uma série de questões. V.
Exa. está, inclusive, levantando questões que já foram objeto até de CPI. Acho
que V. Exa. está-se rebelando sistematicamente contra denúncias políticas que
já foram sobejamente questionadas. V.
Exa. pode até ter um dado novo, mas gostaria, para preservar a ação que a Casa
faz, que nós, no caso do incinerador e outros, tivéssemos levado em conta isso,
inclusive na questão do Shopping Cristal, que foi um amplo debate, discutido e
analisado, e não há nenhuma transferência de recursos públicos ou renúncia fiscal do Município. Não há um nexo
entre o que eu disse e o que V. Exa. está colocando. V. Exa. tem todo o direito de colocar outra questão,
mas, por favor, não se assente no meu pronunciamento para
fazer isso. Não há nexo entre a renúncia fiscal e a entrega de dinheiro público para empresas privadas com as
questões que V. Exa., hábil e inteligentemente, como sói acontecer, está
fazendo. Obrigado.
O SR. JOÃO DIB: Nobre
Ver. Gerson Almeida, como só poderia
acontecer, o aparte de V. Exa. enriquece o meu pronunciamento. Na
realidade, V. Exa. diz “fundos instituídos legalmente”. Mas o
“pró-shopping” - eu falei no Shopping Cristal - não é legal, é informal. Assim
como a Prefeitura deixa os camelôs tomarem conta da Cidade, é um comércio
informal. Eu falei no Shopping do Cristal.
Mas e aquele da 24 de Outubro, em que venderam a tranqüilidade da
população para o Supermercado Real fazer um “shopping” em troca da pavimentação
de uma rua? E aquele outro, da Olavo Barreto Viana, em que venderam a
Perimetral para alargar um pedaço da Perimetral, da CIACORP? E não falei em
todos, como esse, por exemplo, “pró-guecai”,
pró-Guerino, Caixa Econômica e não sei mais quem. Esse não foi objeto de
CPI. O “pró-mot” não foi objeto de CPI; foi objeto de Pedido de Informações
meu, porque até hoje não sei onde está o motor, onde foi que ele explodiu.
Agora, tenho a mais absoluta convicção, por experiência - e o diabo sabe mais
por ser velho do que por diabo -, que
não cabia ao Departamento de Limpeza Urbana, que não tem pernas para andar,
fazer estudo de um motor de explosão.
Ele precisa de dinheiro da Prefeitura, não tem recursos próprios para se
auto-sustentar. Não poderia estudar motor de explosão, porque a ele não
compete. Se fosse na Secretaria dos Transportes, eu entenderia. E o “pró-in” -
realmente, o incinerador foi objeto de
CPI. Foi ao Ministério Público e não sei o que aconteceu, mas sei que o
incinerador não chegou aqui e foi pago bastante por ele.
Eu dizia que o diabo sabe mais por velho do
que por diabo. Dia 1º de setembro de 1956 eu era convidado para ser Diretor de Planejamento e Fiscalização da
então criada Secretaria Municipal dos Transportes. E por essa condição de quase
engenheiro que era eu acompanhava o Secretário Pedro Tarso Gonzales nas
reuniões do Plano Diretor. Lá conheci o Edvaldo Pereira Paiva, extraordinária
figura de urbanista. Lá conheci Demétrio Ribeiro, Enilda Ribeiro, Moacir Moojen
Marques, que já conhecia - era meu colega do Júlio de Castilhos -, o Carlos
Maximiliano Fayet, e tantos outros, como João Ferreira - e vou fazer injustiças
porque vou esquecer nomes -, pessoas essas que se dedicavam à busca de
soluções, isentas de qualquer outra coisa que não fosse de soluções, isentas de
qualquer outra coisa que não fosse a promoção do urbanismo e da qualidade de
vida da Cidade. Eu aprendi a admirar o Plano Diretor e os seus componentes, os
seus integrantes, a Divisão de Urbanismo, que era o que existia naquele tempo.
Hoje, o que eu
vejo do Plano Diretor? Nada. Só confusão, só furdunço. Tive que procurar no
Dicionário Aurélio para saber o que era. Significa desordem mesmo. Só o que eu vejo. Mas eu vejo também
a Administração não sendo atenta com aqueles que têm a capacidade e a
oportunidade, que se propõem a resolver. Diz o ofício que eu li aqui parte já,
mas vou ler mais um pedaço: “Recentemente,
a Administração Popular” - que
popular coisa nenhuma! – “assumiu, de maneira autoritária, a condução do processo de elaboração da
proposta do Projeto de Lei sobre a matéria à revelia de tudo e de todos.
Criando algo diferente do que vinha sendo feito até o momento, concedeu à
Cidade de Porto Alegre o período de uma semana para compreender o novo Plano e
apresentar eventuais propostas de alterações”.
Seria uma
irresponsabilidade analisar, entender e propor sugestões em uma semana para um
assunto de tamanha envergadura, que vem sendo estudado há três anos. Na verdade,
não são três anos; é muito mais do que isso: quatro anos do Dr. Tarso, mais
seis meses, sendo que, desses seis meses, dois deles o Prefeito fez relações
públicas, como diz a Vera. Anamaria Negroni. Um terço do seu tempo de Prefeito
é de relações públicas.
Este Plano,
segundo os técnicos da Secretaria de Planejamento, está numa desordem total.
Não existe Plano. Esta Casa está ouvindo hoje uma informação muito séria. A
vida da Cidade, do seu sistema viário, de circulação, de habitação, de
crescimento e de desenvolvimento, depende deste Plano Diretor. Este Plano
Diretor foi entregue a esta Casa em setembro de 1996, às vésperas da eleição,
por razões políticas. Não foram outras as razões - hoje estou convicto disso -
que levaram o Prefeito a trazer a
esta Casa, de forma quase solene, o projeto do II Plano Diretor de
Desenvolvimento desta Cidade. Eu vi a realização do I Plano Diretor, participei
dele porque era Secretário de Obras. Os técnicos da Secretaria de Planejamento,
auxiliados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Transportes, da SMOV e do
DMAE, elaboraram, e a Cidade discutiu
através do Conselho do Plano Diretor, com audiência das entidades, durante dez
dias, de manhã e à tarde. Agora as entidades mais representativas reclamam. É
muito sério. O Plano Diretor é a vida da Cidade. Saúde e paz! E saúde também
para o Plano Diretor! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.
Ausente. Juarez Pinheiro. Ausente. Maria do Rosário. Ausente. Nereu D'Ávila.
Ausente. Paulo Brum. Desiste. Reginaldo Pujol. Ausente. Renato Guimarães.
Ausente.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Reunião às 11h09min.)
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